GLOSSÁRIO JURÍDICO · DEFESA CRIMINAL
Habeas corpus
EM POUCAS PALAVRASAção rápida para proteger quem está preso ou ameaçado de prisão ilegal.
Entenda o conceito
Ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, em qualquer fase da investigação ou do processo, e admite pedido de liminar.
Na prática
A pessoa está presa preventivamente há meses sem que o processo avance. A defesa impetra habeas corpus no tribunal alegando excesso de prazo.
Não confundir com
O habeas corpus protege a liberdade de ir e vir. Para outros direitos violados por autoridade, comprovados por documentos, o instrumento é o mandado de segurança.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 647 a 667.
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.