CONTEÚDO · CONCEITOS

Glossário Jurídico.

Entenda, em linguagem clara, expressões utilizadas nos conteúdos jurídicos do Silva & Pereira Advogados Associados.

A

Acusado

Pessoa contra quem é dirigida uma acusação em processo criminal.

Adicional por tempo de serviço — ATS

Vantagem remuneratória relacionada ao tempo de serviço, quando prevista no regime jurídico aplicável.

Autoincriminação

Produção de declarações ou elementos que possam contribuir para responsabilizar criminalmente a própria pessoa.

C

Citação

Ato pelo qual o acusado é formalmente chamado para integrar o processo criminal e exercer sua defesa.

Condução coercitiva

Apresentação compulsória de uma pessoa perante a autoridade, nas hipóteses admitidas pelo ordenamento.

D

Defesa técnica

Atuação jurídica profissional destinada à proteção dos direitos e interesses da pessoa na investigação ou no processo.

Direito adquirido

Situação jurídica cuja proteção pode surgir quando todos os requisitos exigidos pela legislação aplicável já foram preenchidos.

Direito ao silêncio

Garantia de não responder a perguntas nas situações protegidas pelo direito de não produzir prova contra si mesmo.

E

Efeitos financeiros

Consequências remuneratórias produzidas pelo reconhecimento ou alteração de uma situação funcional.

Efetivo exercício

Período considerado pela legislação como exercício válido do cargo para determinada finalidade funcional.

Enquadramento funcional

Posicionamento do servidor na classe, nível ou referência correspondente dentro de sua carreira.

F

Fazenda Pública

Expressão utilizada juridicamente para designar entes públicos e determinadas entidades submetidas ao regime processual próprio do Poder Público.

I

Inquérito policial

Procedimento de investigação policial destinado a apurar uma infração penal e sua autoria.

Interstício

Período mínimo que deve transcorrer para que determinado requisito funcional possa ser preenchido.

Intimação

Comunicação que dá ciência de um ato ou convoca uma pessoa a participar de um procedimento.

Investigado

Pessoa cuja conduta está sendo examinada em uma apuração sobre possível infração penal.

M

Modulação dos efeitos

Definição de como e a partir de quando determinados efeitos de uma decisão judicial serão produzidos.

P

Precedente judicial

Decisão anterior relevante para a interpretação jurídica de casos posteriores, cuja aplicabilidade depende das circunstâncias e do regime jurídico discutido.

Prescrição quinquenal

Limitação temporal que, em diversas pretensões contra a Fazenda Pública, pode alcançar parcelas anteriores aos cinco anos legalmente considerados.

Progressão funcional

Evolução do servidor dentro da estrutura de sua carreira, conforme os critérios previstos na legislação aplicável.

Progressão por antiguidade

Modalidade de progressão vinculada ao cumprimento do tempo ou interstício previsto para evolução na carreira.

R

Referência funcional

Posição ocupada pelo servidor dentro da estrutura remuneratória de determinado cargo ou carreira.

Regime jurídico

Conjunto de regras que disciplina determinado vínculo, cargo ou carreira.

Retroativos

Valores referentes a períodos anteriores que podem decorrer do reconhecimento tardio de um direito.

Réu

Pessoa que ocupa a posição de acusada em uma ação penal.

S

Súmula Vinculante

Enunciado do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, nos termos do artigo 103-A da Constituição.

T

Testemunha

Pessoa ouvida por conhecer fatos relevantes para uma investigação ou processo.

Trato sucessivo

Relação em que determinada obrigação ou prestação se renova periodicamente ao longo do tempo.

V

Vítima ou ofendido

Pessoa atingida pela infração penal, que pode ser ouvida sobre as circunstâncias do fato.

Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.