GLOSSÁRIO JURÍDICO · SERVIDOR PÚBLICO
Fazenda Pública
Em poucas palavras
Expressão utilizada juridicamente para designar entes públicos e determinadas entidades submetidas ao regime processual próprio do Poder Público.
Entenda o conceito
No contexto jurídico e processual, Fazenda Pública é uma expressão usada para tratar dos entes públicos e das regras próprias que podem incidir quando eles participam de uma relação ou de um processo. Abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autarquias e fundações de direito público também podem receber o tratamento previsto nas normas pertinentes. Outras entidades exigem exame específico; a participação do Estado em uma pessoa jurídica não basta para equipará-la automaticamente à Fazenda Pública.
A expressão não se limita ao órgão que arrecada tributos. Pode aparecer, por exemplo, em discussões sobre remuneração de servidores e obrigações de pagamento do ente público.
Na prática
Em uma demanda sobre remuneração de servidor municipal, o Município pode figurar como parte. As regras processuais e de prescrição pertinentes à Fazenda Pública precisam então ser consideradas.
Não confundir com
Fazenda Pública não é sinônimo apenas de Secretaria da Fazenda, nem inclui indistintamente toda empresa ligada ao Estado.
Conceitos relacionados
Este conceito aparece em
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.
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