GLOSSÁRIO JURÍDICO · USO GERAL
Apelação
EM POUCAS PALAVRASRecurso contra a sentença, para que o tribunal reveja o caso.
Entenda o conceito
Recurso cabível contra a sentença, que devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, permitindo o reexame de fatos, provas e direito. No processo civil, o prazo é de quinze dias úteis e, em regra, o recurso tem efeito suspensivo. No processo penal, o prazo de interposição é de cinco dias, com oito dias para as razões.
Na prática
O juiz julga improcedente o pedido do servidor. O advogado apela ao Tribunal de Justiça pedindo a reforma da sentença.
Não confundir com
O agravo de instrumento, que ataca decisões tomadas no meio do processo, e a remessa necessária, que independe de recurso.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 1.003, § 5º, e 1.009 a 1.014; Código de Processo Penal, arts. 593 a 603.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.