GLOSSÁRIO JURÍDICO · USO GERAL
Autos
EM POUCAS PALAVRASO conjunto de documentos de um processo ou de um inquérito, hoje quase sempre em formato digital.
Entenda o conceito
Reunião ordenada das peças, documentos, decisões e termos que compõem um processo ou procedimento. Atualmente, tramitam majoritariamente em meio eletrônico. O advogado tem direito de examinar autos de processos e de investigações, findos ou em andamento, ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Na prática
Antes de orientar o cliente, o advogado pede acesso aos autos do inquérito para saber exatamente o que foi apurado.
Não confundir com
O "auto" no singular, que é um documento específico, como o auto de prisão em flagrante ou o auto de apreensão.
Base legal
Lei nº 11.419/2006; Código de Processo Civil, art. 107; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.