Enunciado do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, nos termos do artigo 103-A da Constituição.
Entenda o conceito
A Súmula Vinculante nº 14 trata do acesso do defensor aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa. Ela não assegura acesso antecipado a toda diligência ainda em andamento.
Na prática
O advogado invoca a Súmula Vinculante nº 14 para obter acesso aos elementos documentados relevantes à defesa de seu cliente.
Não confundir com
O alcance de uma súmula depende de seu conteúdo e das circunstâncias em que é aplicada.
