GLOSSÁRIO JURÍDICO · USO GERAL
Honorários sucumbenciais
EM POUCAS PALAVRASValor que a parte que perde o processo paga ao advogado da parte que ganhou.
Entenda o conceito
Verba fixada na sentença em favor do advogado da parte vencedora, a ser paga pela parte vencida. Pertence ao advogado, tem natureza alimentar e é calculada, em regra, entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou do proveito econômico. Nas causas contra a Fazenda Pública, os percentuais seguem faixas escalonadas conforme o valor.
Na prática
O servidor vence a ação contra o Estado. Além dos valores devidos ao servidor, o Estado é condenado a pagar honorários ao advogado dele.
Não confundir com
Os honorários contratuais, combinados entre o cliente e o advogado. Os sucumbenciais são pagos pela parte contrária e não são descontados do cliente.
Base legal
Código de Processo Civil, art. 85; Lei nº 8.906/1994, arts. 22 e 23; Súmula Vinculante 47.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.