GLOSSÁRIO JURÍDICO · SERVIDOR PÚBLICO
Mandado de segurança
EM POUCAS PALAVRASAção contra um ato ilegal de autoridade, quando o direito pode ser provado só com documentos.
Entenda o conceito
Ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Exige prova pré-constituída, sem dilação probatória, e deve ser impetrado em até cento e vinte dias da ciência do ato. Não substitui a ação de cobrança, e seus efeitos patrimoniais alcançam apenas o período a partir da impetração.
Na prática
A administração nega ao servidor uma progressão cujos requisitos estão todos comprovados por documentos. Dentro de 120 dias, ele pode impetrar mandado de segurança contra o ato.
Não confundir com
A ação ordinária (procedimento comum), que admite produção de provas e é o caminho para cobrar valores de períodos anteriores à impetração.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23; Súmulas 269 e 271 do STF.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.