GLOSSÁRIO JURÍDICO · SERVIDOR PÚBLICO
Remessa necessária
EM POUCAS PALAVRASQuando o poder público perde, a sentença vai automaticamente para o tribunal revisar, mesmo sem recurso.
Entenda o conceito
Condição de eficácia das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, que só produzem efeitos depois de confirmadas pelo tribunal, independentemente de recurso. Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico for inferior aos limites legais (1.000 salários-mínimos para a União; 500 para os Estados, o Distrito Federal e as capitais; 100 para os demais Municípios), nem quando a sentença se fundar em precedente qualificado.
Na prática
O servidor ganha a ação contra o Município de Belém. Mesmo que o Município não recorra, o processo pode subir ao Tribunal de Justiça para reexame antes de a decisão se tornar definitiva.
Não confundir com
A apelação, que é recurso voluntário da parte. A remessa necessária decorre da lei, não da vontade do ente público.
Base legal
Código de Processo Civil, art. 496; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.