GLOSSÁRIO JURÍDICO · USO GERAL
Revelia
EM POUCAS PALAVRASQuando o réu não apresenta defesa no prazo. No processo civil, os fatos podem ser presumidos verdadeiros.
Entenda o conceito
Situação do réu que, regularmente citado, não apresenta contestação. No processo civil, o efeito principal é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não se aplica, entre outras hipóteses, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como ocorre em regra com a Fazenda Pública. No processo penal, a revelia não gera presunção de culpa: o processo segue sem a intimação do acusado para os atos seguintes, e a defesa técnica continua obrigatória.
Na prática
O Município deixa de contestar a ação do servidor. Ainda assim, o juiz exige a prova do direito, porque a revelia não produz o efeito de presunção contra o poder público.
Não confundir com
A contumácia no sentido comum de "desobediência". Revelia é apenas a ausência de resposta no prazo.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 344 a 346, em especial art. 345, II; Código de Processo Penal, arts. 366 e 367.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.