GLOSSÁRIO JURÍDICO · USO GERAL
Trânsito em julgado
EM POUCAS PALAVRASMomento em que não cabe mais nenhum recurso e a decisão se torna definitiva.
Entenda o conceito
Momento a partir do qual a decisão não está mais sujeita a recurso, seja porque os recursos se esgotaram, seja porque o prazo transcorreu sem interposição. Forma-se a coisa julgada, que torna a decisão imutável e indiscutível, ressalvadas as hipóteses de ação rescisória e de revisão criminal. No processo penal, é o marco a partir do qual cessa a presunção de inocência e se admite a execução da pena.
Na prática
Só depois do trânsito em julgado o servidor pode iniciar o cumprimento de sentença para receber os retroativos por precatório ou requisição de pequeno valor.
Não confundir com
A publicação da sentença. A decisão publicada ainda pode ser objeto de recurso.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXVI e LVII; Código de Processo Civil, art. 502; STF, ADCs 43, 44 e 54.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.