GLOSSÁRIO JURÍDICO · USO GERAL
Tutela de urgência
EM POUCAS PALAVRASPedido para que o juiz decida logo, antes do fim do processo, porque esperar causaria dano.
Entenda o conceito
Providência jurisdicional provisória concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ter natureza antecipada, quando adianta os efeitos do pedido, ou cautelar, quando preserva o resultado do processo. Não é concedida, em regra, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Na prática
O servidor pede tutela de urgência para suspender um desconto indevido no contracheque enquanto a ação tramita.
Não confundir com
A tutela da evidência, que dispensa a demonstração de perigo e se baseia na força da prova ou em tese já firmada pelos tribunais.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 294 a 311, em especial art. 300; contra a Fazenda Pública, Lei nº 8.437/1992 e Lei nº 9.494/1997, art. 1º.
Termos relacionados
Conteúdo informativo. A aplicação de cada conceito depende da legislação e das circunstâncias do caso concreto.